Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Proteger Patrimônios Culturais
No dia 12 de junho de 2026, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção de bens culturais ao aprovar o Projeto de Lei 66/2026, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). O projeto visa proibir a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis que sejam considerados essenciais para a preservação de bens tombados e patrimônios culturais imateriais. Esta medida reflete uma preocupação crescente com a integridade e a continuidade das manifestações culturais no Brasil.
A proposta estabelece que a proibição se aplica sempre que a expropriação puder comprometer a autenticidade ou a integridade do bem cultural, alterar seu uso de forma incompatível ou descaracterizar a prática cultural protegida. Essa regra se estende a execuções fiscais, trabalhistas e cíveis, abrangendo tanto entes públicos quanto privados. Além disso, se um processo de penhora ou leilão já tiver sido iniciado, as autoridades competentes deverão suspendê-lo imediatamente, garantindo a proteção necessária ao patrimônio cultural.
Uma das principais inovações do projeto é a priorização de soluções alternativas à expropriação. As propostas incluem a renegociação de dívidas e a transferência da gestão do imóvel para organizações comunitárias, visando manter o espaço cultural ativo e relevante. Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a aproval do projeto representa uma vitória importante para a continuidade das práticas culturais no país. Ela ressaltou que a alienação desses espaços pode romper laços históricos e sociais fundamentais para a comunidade.
Contudo, o projeto não é isento de exceções. Ele permite a expropriação, mas apenas se forem seguidos critérios rigorosos, que incluem parecer técnico do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), estudos de impacto cultural e autorização explícita de órgãos legislativos competentes. Tais condições visam garantir que as decisões respeitem a importância histórica e cultural dos locais afetados.
Além disso, o projeto foi motivado pela ameaça de leilão de um imóvel emblemático, a Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro, que abriga o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. A expectativa é que a proposta siga seu caminho legislativo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Desta forma, a aprovação do Projeto de Lei 66/2026 representa uma esperança no fortalecimento das políticas públicas voltadas para a conservação do patrimônio cultural brasileiro, buscando um equilíbrio entre proteção e viabilidade econômica, e ressaltando a importância do diálogo entre a sociedade e o Estado.
