O projeto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2721/23, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), e foi aprovado com parecer favorável do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO). O texto dos senadores acrescentou a contratação preferencial da Telebras, que não estava contemplada no projeto original da Câmara.
Segundo as novas regras estabelecidas, caberá ao Poder Executivo regulamentar as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia. O projeto define serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo como prestado em âmbito nacional, permitindo a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
Durante o debate em Plenário, os parlamentares governistas ressaltaram o papel estratégico das empresas públicas, argumentando que a proposta aumentará a eficiência dos Correios e dos serviços públicos. Por outro lado, a oposição criticou a medida, alegando que vai contra a liberdade econômica ao restringir as possibilidades de contratação e forçar o serviço público a contratar um serviço considerado pior e mais caro.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que empresas como os Correios e a Telebras unem o Brasil, enquanto a deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que o projeto reforça o interesse público dessas empresas estatais, garantindo direitos em um país geograficamente diverso.
Por fim, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) criticou o projeto por resultar na eliminação de licitações, defendendo a importância da concorrência nos serviços postais.
A reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
