A proposta, elaborada pelo deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, determina que a gestão educacional não poderá tomar decisões unilaterais sem justificativas adequadas. Entre os requisitos estabelecidos, destaca-se a necessidade de um diagnóstico que analise o impacto da decisão e uma consulta à comunidade escolar, além de uma manifestação do Ministério Público.
O relator da matéria, o deputado Luiz Lima, do Novo do Rio de Janeiro, reforçou a importância da EJA como um mecanismo que assegura o direito à educação e à aprendizagem contínua, um princípio consagrado na Constituição brasileira. Ele observou que, mesmo com uma taxa de alfabetização de 94,6% na população com 15 anos ou mais em 2023, ainda existe uma preocupante disparidade. Na zona rural, a taxa é de apenas 85,3%, e entre os 25% mais pobres, cai para 91,7%. Além disso, a meta de escolaridade para jovens entre 18 e 29 anos, que deveria ser de pelo menos 12 anos de estudo, ainda enfrenta desafios gigantescos. Estima-se que cerca de 11 milhões de pessoas nesta faixa etária não completaram o ensino médio, representando aproximadamente 28% deste grupo.
Diante dessa realidade, Lima enfatizou que a oferta de EJA deve ser uma prioridade para o poder público, dado que a demanda por essa modalidade de ensino ainda é alta.
Agora, o Projeto de Lei 5267/23 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado sob um caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa tramitação marca um passo crucial na busca pela melhoria da educação no Brasil, destacando uma urgente responsabilidade governamental em garantir acesso e oportunidades para todos.
