Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Garante Acesso Gratuito a Tecnologia de Pagamentos por Aproximação
Em uma decisão significativa para o setor de tecnologia e pagamentos, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa assegurar o acesso irrestrito e gratuito à tecnologia NFC (Near Field Communication) por parte de fabricantes de celulares e sistemas operacionais. Essa tecnologia é fundamental para as transações financeiras que utilizam o método de pagamento por aproximação, atualmente amplamente adotado por cartões, smartphones e dispositivos vestíveis.
A iniciativa almeja impedir que empresas vinculadas a serviços financeiros—como bancos, fintechs e carteiras digitais—sejam oneradas pelo uso desta tecnologia essencial, promovendo a competitividade no mercado. Ao aprovar o substitutivo liderado pelo deputado Vitor Lippi, do PSD de São Paulo, a comissão reforça a importância da livre concorrência e da neutralidade tecnológica no setor.
Lippi expressou sua preocupação quanto à possibilidade de empresas monopolizarem o acesso a infraestruturas críticas, o que poderia comprometer tanto a competição justa quanto o direito do consumidor de escolher suas ferramentas de pagamento. O projeto, correspondente ao PL 2141/25, introduz várias normas que as empresas devem seguir para garantir um ambiente de negócios saudável.
Entre as proibições, destacam-se a impossibilidade de restringir o uso da tecnologia NFC por meio de barreiras técnicas ou contratuais, a obrigação de que consumidores utilizem apenas suas próprias carteiras digitais, e a criação de obstáculos para a integração de outras soluções de pagamento no mercado. A proposta assegura, portanto, que o consumidor possa decidir qual aplicativo ou carteira digital utilizar sem interferências indevidas.
Além disso, a proposta estabelece a necessidade de que os fabricantes informem claramente quaisquer limitações de funcionamento dos serviços de pagamento antes da compra do dispositivo. Para os casos de descumprimento das normas, o projeto também prevê uma gama de sanções, incluindo advertências e multas que podem chegar a 5% do faturamento bruto anual das empresas no Brasil.
O Banco Central terá a responsabilidade de supervisão para garantir que as novas normas sejam seguidas, enquanto o CADE ficará encarregado de investigar práticas que possam inibir a concorrência nesse segmento. O projeto, que ainda precisa passar pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, terá que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Essa proposta representa um passo importante para a promoção de um ambiente mais equitativo e dinâmico no mercado de pagamentos, beneficiando tanto consumidores quanto novos entrantes no setor.
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