A proposta, conhecida como Projeto de Lei 6234/19, recebeu um substitutivo do relator da matéria, deputado Cezinha de Madureira, e agora segue para análise no Senado. O principal objetivo do projeto é solucionar um impasse enfrentado por concessionárias que, após vencer licitações, se deparam com a transferência de bens que pertenciam à concessionária anterior sem a devida formalização. Essa situação ocorre porque, em alguns casos, os bens públicos não foram revertidos à União antes de serem transferidos para a nova empresa responsável pela exploração.
No novo modelo proposto, a transferência será feita diretamente entre a concessionária cujo contrato expirou e a nova concessionária. Isso é especialmente relevante nos casos onde a União não transferiu a posse dos bens quando concedeu a outorga. Os bens, embora continuem sendo considerados públicos, serão geridos por empresas privadas sob o regime de concessão.
Durante a discussão no Plenário, o relator enfatizou a urgência dessa regulamentação. Ele destacou que a falta de uma norma específica na Lei de Registros Públicos estava gerando insegurança jurídica para as concessionárias, que se encontram na posse física dos bens enquanto a propriedade legal ainda estava registrada em nome das empresas anteriores. Essa incerteza pode acarretar problemas administrativos, legais e tributários para as concessionárias.
Em seu pronunciamento, o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr., ressaltou que a nova legislação não altera tarifas ou impacta diretamente o consumidor final. Ele refutou críticas de que essa mudança poderia resultar em aumentos nas contas de energia, afirmando que o projeto garante simplesmente uma formalização adequada da propriedade dos bens.
Com essa aprovação, a Câmara dos Deputados dá um passo significativo para a modernização do setor elétrico no Brasil, assegurando que as regras de transmissão de bens sejam mais claras e eficazes, beneficiando tanto as empresas quanto os consumidores.
