CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto que destina 10% das vagas em programas de qualificação para pessoas com deficiência


A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21/06/2024) o Projeto de Lei 4480/12, do Senado, que visa destinar pelo menos 10% das vagas em programas e ações de qualificação profissional financiados pelo Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) para pessoas com deficiência. O relator da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), ressaltou a importância de transformar políticas inclusivas em leis para garantir que se tornem obrigações permanentes do Estado e da sociedade.

De acordo com o parlamentar, a reserva de vagas para pessoas com deficiência é fundamental para promover a inclusão no mercado de trabalho. A proposta, que insere um dispositivo na Lei do Seguro-Desemprego, foi elaborada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que destaca a necessidade de garantir a qualificação das pessoas com deficiência para que possam ocupar as vagas disponíveis.

O Projeto de Lei seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para sanção presidencial, caso seja aprovado sem alterações. A proposta já passou por outras comissões na Câmara dos Deputados, como as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

A garantia de vagas para pessoas com deficiência em programas de qualificação profissional é uma medida importante para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. A sociedade civil e o Estado têm o papel de assegurar que essas políticas inclusivas sejam efetivamente implementadas e respeitadas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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