CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto que criminaliza invasão de terras indígenas e combate o crime organizado nas regiões mais vulneráveis do Brasil.

Em uma recente votação, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 178/26, que cria um tipo penal específico para a invasão e o uso indevido de terras indígenas, quilombolas e ribeirinhas em atividades ilícitas. De autoria do deputado Helio Lopes, do PL do Rio de Janeiro, a proposta visa modificar o Código Penal brasileiro, especificamente o Decreto-Lei 2.848/40, e pretende punir severamente aqueles que utilizam essas áreas para a prática de delitos como tráfico de drogas, tráfico de armas e exploração de pessoas.

Se a lei for aprovada, quem for condenado por esse novo crime poderá enfrentar pena de reclusão que varia entre 6 a 12 anos, além de multas. As punições poderão ser ainda mais rigorosas se houver exploração de comunidades tradicionais, envolvimento de agentes públicos ou participação de organizações criminosas nas atividades ilícitas.

Um dos pontos centrais do projeto é a proposta de uma colaboração mais efetiva entre diferentes órgãos do governo federal para o fortalecimento das ações de prevenção e combate a crimes nessas regiões vulneráveis. O relator da proposta, deputado Evair Vieira de Melo, do Republicanos do Espírito Santo, expressou em seu relatório a preocupação com a situação de insegurança nessas áreas. Ele destacou que as terras indígenas e quilombolas têm se tornado um alvo frequente para redes criminosas, especialmente devido ao seu isolamento geográfico e à escassa presença do Estado.

Melo enfatizou que a aprovação do projeto pode representar um avanço na proteção das comunidades, harmonizando a segurança pública com os direitos territoriais e culturais assegurados pela Constituição. Ele salientou que o fortalecimento da presença estatal nessas regiões é crucial, principalmente em áreas de fronteira, onde o crime organizado tem se estabelecido com frequência, utilizando táticas de coação e exploração de populações vulneráveis.

A proposta agora seguirá para análise em outras comissões, incluindo a da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, o texto ainda precisará ser votado pelo Plenário da Câmara para se tornar lei. Para que se concretize, a aprovação de deputados e senadores será necessária.