CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto que condiciona progressão de regime à comprovação de redução da periculosidade do preso por meio de exame criminológico.

Câmara dos Deputados Avança em Projeto de Lei sobre Progressão de Regime Penal

No dia 7 de maio de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que promete alterar significativamente o processo de progressão de regime prisional. O Projeto de Lei 65/26, de autoria do deputado Kim Kataguiri, busca assegurar que a progressão para regimes menos severos esteja atrelada a uma avaliação concreta da diminuição da periculosidade do preso, a qual deve ser validada por meio de um exame criminológico.

O projeto visa modificar a Lei de Execução Penal, especificamente a Lei 7.210/84, para combater o que Kataguiri classifica como um “esvaziamento” do exame criminológico. Esse termo se refere à forma como o processo de avaliação foi tratado anteriormente, muitas vezes reduzido a um aspecto meramente formal, focando apenas no tempo de pena já cumprido, sem a devida avaliação do comportamento e do risco que o apenado representa ao retornar ao convívio social.

Com a nova proposta, a progressão de regime torna-se inviável se o laudo apresentado indicar que o detento ainda apresenta risco de reincidência criminal. Essa mudança visa não apenas a proteção da sociedade, mas tambémo aprimoramento da técnica na avaliação do comportamento criminal. Caso a progressão seja negada, os prazos para reavaliações do preso serão estabelecidos, permitindo que novos exames sejam realizados periodicamente.

O relator do projeto, deputado Delegado Fabio Costa, apoia a medida ao afirmar que a segurança pública exige um fim ao que ele denomina de “automatismo” nos processos de progressão de regime, que frequentemente ignora os reais riscos representados por alguns apenados. Costa ressalta que a proposta dá ênfase a critérios técnicos, garantindo um maior controle e responsabilidade sobre as decisões relacionadas ao sistema penal.

O Projeto de Lei 65/26 agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para que a proposta se transforme em lei, é necessária a aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, além da sanção presidencial.

Dessa forma, a aprovação do projeto representa um passo importante no debate sobre a eficácia e a segurança do sistema prisional brasileiro, refletindo uma tentativa de equilibrar os direitos dos detentos com a segurança da sociedade.