CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Combate Expulsão Violenta de Moradores por Facções Criminosas com Penas de até 12 Anos de Reclusão

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na luta contra a violência urbana ao aprovar o Projeto de Lei 5333/25, que cria um crime específico para lidar com a expulsão violenta de residentes de suas casas, uma prática comum enter facções criminosas. Sob a relatoria do deputado Sargento Portugal, a nova norma visa fortalecer a proteção dos cidadãos, impondo penas que variam de 8 a 12 anos de reclusão, além de multa, para aqueles que praticam ou colaboram com ações de intimidação ou ameaças com o intuito de forçar a desocupação de imóveis.

A proposta abrange um amplo espectro de ações criminosas que vão além da simples expulsão. Por exemplo, aqueles que picharem ou sinalizarem imóveis com ordens de desocupação, participarem de ordens de expulsão, destruírem propriedades ou mesmo coagir os moradores a cometer atos ilícitos em benefício de organizações criminosas poderão ser penalizados. O projeto também prevê punições para a exigência de taxas indevidas, bem como para a instalação clandestina de sistemas de vigilância usados para monitorar tanto os moradores quanto ações policiais.

Outro aspecto significativo do projeto é o aumento da pena em circunstâncias específicas, como quando a vítima é uma pessoa idosa, uma criança, uma mulher chefe de família ou qualquer pessoa com deficiência. Além disso, a aplicação de armamentos de fogo e a perda permanente do imóvel são circunstâncias que podem agravar ainda mais a penalidade.

Além das punições, o projeto reconhece a importância da assistência às vítimas. Propõe que o Poder Público ofereça acolhimento temporário, programas habitacionais, atendimento psicológico e prioridade em iniciativas de transferência de renda. Para aqueles que pertencem às forças armadas ou de segurança que também possam ser forçados a deixar seus lares, medidas de assistência como auxílio-moradia e suporte em programas de aquisição de imóveis são contempladas.

O projeto também visa ressaltar a questão das pichações que têm um conteúdo criminoso. A Lei de Crimes Ambientais será alterada para aumentar a severidade das punições para inscrições que promovam apologia ao crime ou façam incitações à violência, com penas de detenção de 12 meses a 2 anos.

Esse projeto, defendido como uma resposta efetiva a lacunas na legislação existente, ainda seguirá para análise em outras comissões antes de ser submetido ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Se aprovado, poderá trazer uma mudança real na forma como a legislação lida com a criminalidade, especialmente em questões que afetam diretamente a segurança e o bem-estar da população vulnerável.