CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Classifica Descumprimento do Piso Salarial de Professores como Improbidade Administrativa e Fortalece Penalidades a Gestores Públicos.

Em 28 de maio de 2026, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados avançou com a aprovação do Projeto de Lei 5209/25, que busca reformular a interpretação sobre improbidade administrativa no contexto do pagamento do piso salarial nacional para professores da educação básica pública. Esta medida visa especificamente os gestores públicos que, intencionalmente, não pagam o salário mínimo aos docentes, considerando essa ação uma infração grave dentro da administração pública.

O projeto apresenta uma emenda à atual Lei da Improbidade Administrativa, que, segundo o quadro legislativo vigente, estabelece que uma condenação por essa infração pode resultar em multas que chegam a 24 vezes o valor do salário mensal do gestor. Além disso, a medida prevê a suspensão do direito do gestor condenado de firmar novos contratos com o poder público por um intervalo de até quatro anos.

O colegiado alçou um substitutivo que incorpora a proposta original do deputado Rogério Correia (PT-MG) com algumas modificações de técnica legislativa, sob a relatoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Durante a discussão, a relatora enfatizou a urgência da proposta, citando a avalanche de denúncias sobre o descumprimento do piso salarial por parte de gestores, o que torna a legislação ainda mais relevante e necessária.

Após a aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público, o projeto agora tramita sob caráter conclusivo, o que significa que será analisado por comissões designadas sem a necessidade de votação em plenário, a menos que um número suficiente de deputados solicite essa deliberação. A próxima etapa do projeto será a avaliação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o texto precisará passar ainda pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, seguindo os trâmites legais exigidos para a aprovação de novas legislações. A efetivação dessa proposta representa uma tentativa de fortalecer o controle sobre a gestão pública e assegurar que os direitos dos educadores sejam respeitados, contribuindo assim para uma educação de melhor qualidade no país.