Nova Política Nacional de Proteção aos Animais de Estimação é Aprovada pela Câmara dos Deputados
Em uma importante decisão, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta inovadora que estabelece normas regulamentadoras para a proteção e o bem-estar de animais de estimação, englobando cães, gatos e outras espécies mantidas como pets. A iniciativa também cria a Política Nacional de Guarda Responsável de Animais de Estimação (PNGRA), que determina responsabilidades tanto para tutores quanto para prestadores de serviços relacionados a esses animais.
O projeto, resultado de um substitutivo apresentado pela deputada Socorro Neri (PP-AC), unifica duas propostas anteriores e é um avanço significativo no marco legal de proteção aos direitos dos animais domésticos. De acordo com a relatora, atualmente o Brasil carece de uma legislação abrangente que defina claramente as diretrizes para a tutela e a proteção dos animais de companhia, especialmente considerando o crescente número de pets no país.
A proposta aprovada não apenas reconhece a senciência dos animais — ou seja, sua capacidade de sentir dor e emoções — mas também estabelece direitos básicos que devem ser garantidos, como acesso à água limpa, alimentação adequada, habitação segura e tratamentos que evitem crueldade.
A PNGRA será fundamentada em sete eixos principais, incluindo o registro e identificação dos animais, o controle reprodutivo e campanhas educativas para conscientização pública. O Cadastro Nacional de Animais Domésticos, conhecido como SinPatinhas, será um componente vital dessa política, promovendo a integração entre os cadastros em níveis federal, estadual e municipal.
Ademais, o projeto proíbe práticas de mutilação estética não terapêutica — como o corte da cauda e das orelhas, a remoção das cordas vocais e a desungulação em gatos — condenando essas intervenções como eticamente indefensáveis. Também é assegurado que métodos tradicionais de controle populacional, como a eliminação de cães e gatos, serão substituídos por incentivos à adoção e esterilização.
Os tutores de animais terão deveres claros, como garantir condições adequadas de vida, saúde e bem-estar, além da proibição de manter os animais de forma inadequada, como acorrentados ou em ambientes insalubres. Para prestadores de serviços, como clínicas e pet shops, a proposta exige a obtenção de licenças e o cumprimento de protocolos de bem-estar.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para se tornar lei, deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Essa é uma medida que promete transformar a relação entre seres humanos e animais no Brasil, buscando garantir uma convivência mais ética e responsável.
