CAMARA DOS DEPUTADOS – “Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que acaba com cobrança do IPTU em áreas sem requisitos urbanísticos mínimos”


A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/22, que propõe o fim da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em áreas que não possuem requisitos urbanísticos mínimos. O texto, que altera o Código Tributário Nacional, foi recomendado para aprovação pelo relator do projeto, deputado Acácio Favacho (MDB-AP).

De acordo com Favacho, atualmente existem regras em conflito nas cobranças do IPTU, permitindo que áreas sem ambiente urbano sejam caracterizadas como tal e, consequentemente, sejam cobradas com esse imposto. Ele destacou a importância de diferenciar áreas urbanas de rurais a partir de requisitos como meio-fio, calçamento e proximidade de escolas.

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), argumenta que há uma espécie de fraude tributária em vigor, já que áreas rurais são consideradas “urbanizáveis” apenas por fazerem parte de um plano local. Dessa forma, essas áreas acabam sendo taxadas com o IPTU, que é mais oneroso do que o Imposto Territorial Rural (ITR).

Kataguiri defende que uma área deve ser considerada rural e tributada com o ITR ou urbana e sujeita ao IPTU. Ele ressalta que não é razoável que uma área seja considerada urbana de forma fictícia, e, por isso, o projeto busca acabar com essa injustiça.

A proposta ainda precisará passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. A tramitação do projeto de lei complementar pode ser acompanhada através do link disponibilizado no final do texto.

É importante ressaltar que o presente texto foi produzido a partir das informações disponíveis e não cita a fonte original.

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