CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Integrar Sistemas de Videomonitoramento Público e Privado na Segurança Pública

Em um movimento significativo em direção à modernização da segurança pública, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa a criação do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, conhecido como Simon. Essa iniciativa busca integrar informações e imagens provenientes de sistemas de videomonitoramento, tanto públicos quanto privados, respeitando rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais e as legislações de segurança em vigor, abrangendo as esferas da União, estados e municípios.

Conforme a proposta aprovada, o Poder Executivo terá autorização para estabelecer parcerias e acordos de cooperação técnica com indivíduos e entidades, permitindo o compartilhamento de dados e imagens entre as partes. A implementação do Simon e a viabilidade dos meios tecnológicos ou da infraestrutura necessária dependerão, crucialmente, da disponibilidade de recursos orçamentários ou de parcerias público-privadas. Assim, qualquer benefício tributário ou financeiro relacionado ao sistema exigirá não apenas uma estimativa de impacto orçamentário, mas também a confirmação de que essa renúncia foi contemplada na lei orçamentária, além do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Importante ressaltar que a implementação do sistema não poderá resultar em um aumento permanente de despesas obrigatórias sem uma fonte de custeio específica. O projeto, agora sob a relatoria de Kim Kataguiri, surgiu como um substitutivo ao Projeto de Lei 878/24, originalmente apresentado pelo deputado General Pazuello, que previu incentivos fiscais para o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança com as autoridades policiais.

Kataguiri destacou que a proposta busca corrigir deficiências orçamentárias e financeiras presentes tanto no texto original quanto nas versões anteriores, ao condicionar os benefícios a previsões financeiras mais transparentes e consistentes. Ele enfatizou que o projeto reflete uma tendência contemporânea de cooperação entre o setor público e privado, promovendo um ambiente mais seguro ao incentivar a contribuição de equipamentos e serviços de videovigilância, que podem ser cruciais na prevenção de crimes.

Agora, a proposta ainda precisará ser revisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em um caráter conclusivo antes de seguir para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado. Esta fase será crucial para determinar a viabilidade da criação do Simon e seu impacto na segurança pública no Brasil.