Durante a leitura do parecer em Plenário, o deputado Marcelo Queiroz do PP do Rio de Janeiro destacou a importância do projeto, que surge em um momento em que o Banco Central ainda não regulamentou a questão, mesmo após os resultados da CPI. A investigação apontou suspeitas de uso de ativos virtuais para lavagem de dinheiro e remessa ilegal de recursos para o exterior, o que motivou a urgência na criação de medidas de prevenção.
De acordo com Aureo Ribeiro, é fundamental estabelecer práticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo nesse setor de ativos virtuais. Portanto, até a regulamentação definitiva, as empresas que atuarem nesse mercado deverão seguir uma série de procedimentos, como identificar clientes, manter cadastros atualizados, adotar políticas internas adequadas e se cadastrar perante o Coaf.
Além disso, as empresas serão obrigadas a manter registros de todas as transações acima de R$ 10 mil e comunicar ao Coaf propostas ou operações suspeitas. O descumprimento das normas poderá acarretar penalidades previstas na legislação em vigor.
O projeto também estabelece que qualquer transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais deve ser realizada por meio de contas mantidas em instituições autorizadas pelo Banco Central. Para evitar o mau uso dos recursos dos usuários, o dinheiro disponível e os ativos virtuais devem ser contabilizados separadamente dos recursos das empresas prestadoras de serviços.
Durante o debate em Plenário, parlamentares destacaram a importância da regulamentação dos criptoativos para a proteção dos investidores e a prevenção de fraudes. A proposta foi elogiada por permitir a atuação dos prestadores de serviços virtuais de forma transparente e segura, trazendo medidas eficazes para combater irregularidades no mercado de ativos virtuais.
Dessa forma, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na regulamentação do mercado de ativos virtuais e no combate à lavagem de dinheiro e demais crimes financeiros. A expectativa agora é que o Senado também reconheça a importância dessa legislação e contribua para sua efetiva implementação.
