O texto aprovado pelos deputados é um substitutivo do relator, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). Esta versão do projeto adiciona benefícios, sobretudo para os estados que já são devedores e participam de planos de regularização de dívidas atualmente em vigor.
Uma das principais mudanças trazidas por este projeto é a redução da taxa de juros de IPCA + 4% ao ano para IPCA + 2% ao ano. Além disso, há a possibilidade de redução adicional dos juros reais caso certos requisitos de investimento e alocação em um fundo dedicado aos estados sejam cumpridos.
Atualmente, as dívidas estaduais já ultrapassam os R$ 765 bilhões, com cerca de 90% concentrados em estados como Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Os estados terão até o final de 2025 para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Segundo o relator Doutor Luizinho, a proposta tem o objetivo de criar condições para a recuperação fiscal dos estados, possibilitando um aumento nos investimentos em áreas fundamentais como educação, segurança pública e infraestrutura. O relator ressalta que o Propag é uma solução definitiva para o problema do endividamento dos estados e que contribuirá para que a União volte a receber os pagamentos das dívidas.
O projeto também aborda questões cruciais como o equilíbrio federativo e a responsabilidade fiscal, propondo que os estados que aderirem ao Propag limitem o crescimento de suas despesas primárias de acordo com o arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/23.
O tema continuará sendo acompanhado de perto, com mais informações sendo disponibilizadas em breve. É possível assistir à transmissão ao vivo do acontecimento e saber mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar por meio dos links disponíveis.
