A PEC 5/23, de autoria do deputado Marcelo Crivela (Republicanos-RJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). O texto estabelece que a imunidade abrange não apenas os templos, mas também creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários e outros serviços sem fins lucrativos essenciais para a manutenção dessas entidades. Contudo, a implementação efetiva dessa imunidade dependerá de uma lei complementar que estipule critérios uniformes para a habilitação e condições de uso.
O relator Dr. Fernando Máximo apresentou argumentos contundentes, destacando que uma “distorção interpretativa” tem prejudicado severamente orfanatos e asilos devido à tributação sobre o patrimônio dessas instituições. Segundo ele, a reforma tributária torna insustentável a ideia de que as entidades beneficentes não pagam tributos, apenas “preços”. Máximo também apontou uma discrepância na legislação, que isenta a importação de bens por entidades religiosas, mas não os produtos comprados internamente, reforçando uma desigualdade que favorece o exterior em detrimento da economia nacional.
O debate entre os parlamentares não se limitou à proposta em si, mas estendeu-se a questões éticas e práticas. O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), expressou preocupações sobre a possibilidade de a proposta abrir brechas para isenções excessivas, questionando, por exemplo, se a compra de um avião destinado a atividades religiosas também estaria incluída. Para ele, essa expansão pode prejudicar a arrecadação de impostos que beneficiam a sociedade.
Por outro lado, defensor da proposta, Marcelo Crivela argumentou que a intenção é corrigir uma lacuna, já que a imunidade existente se aplica apenas a renda e patrimônio, enquanto a aquisição de bens essenciais, como microfones e equipamentos, ainda enfrenta tributação. Ele enfatizou que não se trata de um privilégio, mas sim de garantir o que já está previsto na Constituição.
A discussão sobre a reforma tributária também trouxe à tona a preocupação com a alíquota padrão de impostos, que poderia aumentar em 0,5% para todos os cidadãos, conforme apontado por Uczai. Ele acredita que a aprovação da PEC poderá impactar negativamente a arrecadação.
Por sua vez, o deputado Eli Borges (Republicanos-TO) ressaltou o impacto social das entidades religiosas em suas comunidades, argumentando que as igrejas desempenham um papel crucial na minimização de problemas sociais, oferecendo serviços a custo baixo para o Estado.
Por fim, o líder da federação Psol-Rede, Tarcísio Motta (Psol-RJ), expressou reservas à proposta, apontando que a ampliação da imunidade tributária para comunidades terapêuticas poderia gerar uma insegurança na arrecadação e questionando se essa prática não configuraria bitributação.
A proposta, portanto, continua a despertar um intenso debate no Congresso, polarizando opiniões e evidenciando a complexidade das questões tributárias e sociais no Brasil.
