O deputado Bibo Nunes (PL-RS) foi o primeiro signatário do substitutivo que estabelece que as emendas parlamentares irão aportar cerca de R$ 1,7 bilhão para a prevenção de desastres, totalizando R$ 8,9 bilhões para situações emergenciais. A redação final da proposta foi elaborada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), e prevê que os recursos sejam utilizados em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres conforme a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Especificamente para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), a PEC estabelece que o projeto de lei orçamentária e a lei correspondente devem prever um valor mínimo igual ao destinado pelas emendas de bancadas para essa finalidade. Além disso, a União deverá repassar os recursos diretamente aos estados, Distrito Federal e municípios, sem necessidade de convênio e mesmo com a inadimplência do ente federativo.
Outras fontes de recursos também serão temporariamente usadas para ações de prevenção de desastres, com a destinação de até 10% de diferentes fontes, como o Fundaf, Proap, Fnac, receitas da ANTT e da Antaq, ao longo de um período de dez anos. Essas mesmas fontes também devem reservar até 5% anualmente para ações de resposta e recuperação de desastres.
A PEC representa um avanço significativo na destinação de recursos para a prevenção e resposta a desastres, reforçando a importância da proteção civil e a necessidade de investimentos nessa área. A proposta segue agora para análise do Senado, onde deverá passar por novas etapas de tramitação até sua possível aprovação e entrada em vigor.