O projeto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), já foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a elaboração da redação final. A proposta, identificada como Projeto de Lei 2199/22, recebeu emendas do Senado que ajustaram a nomenclatura do símbolo, alterando “Símbolo Internacional de Acesso” para “Símbolo Internacional de Acessibilidade”.
Um ponto relevante do novo texto legal é a eliminação de uma cláusula da Lei 7.405/85, que restringia qualquer modificação no design do símbolo de acessibilidade. Essa medida permitirá uma maior flexibilidade na adaptação e implementação do novo ícone em diferentes contextos, afim de assegurar uma identificação clara e unificada da acessibilidade.
Outra emenda aprovada altera a responsabilidade pela regulamentação da troca das placas de sinalização, que, a partir de agora, será de competência do governo federal, ao invés do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O novo procedimento elimina um prazo anterior de três anos para a implementação das mudanças e estabelece que o Executivo deve atualizar os materiais de referência e ensino sobre sinalização de acessibilidade. Campanhas educativas serão promovidas para informar a população sobre a nova simbologia e o que ela representa.
Além disso, a legislação ampliou a lista de locais obrigados a exibir o novo símbolo. Além dos 28 já previstos, foram incluídas três novas categorias: a sinalização em pisos de faixas de circulação externas, a instalação de pisos táteis que guiem os usuários, e a criação de maquetes táteis que indiquem pontos importantes nas edificações, como banheiros, elevadores e saídas de emergência.
Essa iniciativa não somente promete modernizar a sinalização de acessibilidade no país, mas também reafirma o compromisso com uma sociedade mais inclusiva, onde todos possam usufruir de espaços públicos sem barreiras.
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