O texto aprovado, que é um substitutivo elaborado pelo relator Gilvan Maximo, apresenta proibições claras ao uso de IA para alterar imagens ou sons humanos com a finalidade de criar vídeos falsos. Um aspecto importante da proposta exige que os provedores de internet adotem medidas rigorosas para remover imediatamente esse tipo de conteúdo, além de coibir o seu impulsionamento e monetização. Para garantir a efetividade dessas ações, a notificação enviada ao provedor deve conter informações que identifiquem tanto o material online quanto a vítima, sob pena de nulidade das ações.
Além disso, a proposta prevê que o Estado atue ativamente na prevenção da divulgação de conteúdos manipulados, por meio de programas que proporcionem proteção às vítimas. Tais programas incluirão ações destinadas a aumentar a conscientização sobre os riscos legais associados à disseminação de conteúdo digital impróprio, além de capacitar educadores para lidar adequadamente com essas situações. O suporte jurídico e psicológico também está entre as prioridades, garantindo que as vítimas possam buscar ajuda de forma efetiva.
A proposta não apenas altera o marco civil da internet, mas também mexe com o Código Penal, aumentando as penas para crimes relacionados à exposição da intimidade. Se a infração envolver o uso de IA, a pena poderá ser ampliada em até um terço, e até dois terços em casos de divulgação pela internet. A criação de um novo tipo penal que abrange a manipulação de imagens não autorizadas trará consequências sérias para aqueles que abusarem dessa tecnologia.
Após essa etapa, a proposta ainda passará pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Se aprovada em ambas as casas, poderá se tornar uma importante ferramenta legislativa na proteção da privacidade e dignidade das pessoas em um mundo cada vez mais digital.
