Além da criação desses planos, a legislação exige o estabelecimento de redes estaduais e municipais que se dedicarão ao enfrentamento da violência contra a mulher e ao atendimento das vítimas. Estas redes deverão ser compostas por instituições de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de ONGs e outras organizações da sociedade civil. Entre as iniciativas do plano está a inclusão de disciplinas sobre violência doméstica nos cursos de formação de instituições policiais, o que visa aumentar a sensibilização e a efetividade no combate a essa problemática.
Um elemento crucial na nova fase legislativa é a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), aprovado pela Câmara e atualmente em tramitação no Senado. O cadastro, previsto no Projeto de Lei 1099/24, incluirá dados de condenados por crimes como feminicídio, estupro e outros relacionados à violência de gênero. O sigilo do nome das vítimas será mantido.
Adicionalmente, um avanço significativo no combate à violência psicológica contra a mulher pode ser a aprovação do Projeto de Lei 370/24, que agrava as penas para crimes cometidos com o uso de inteligência artificial. Essa proposta, também em análise no Senado, prevê um aumento da pena de reclusão em até 50% quando a tecnologia é utilizada para distorcer imagens ou sons da vítima, agravando o dano emocional e psicológico.
A questão da saúde materna também recebeu atenção com a aprovação de dois relevantes projetos. O primeiro, o Projeto de Lei 978/19, obriga hospitais a oferecer leitos separados para mães que tenham sofrido abortos espontâneos ou cuja criança tenha nascido morta. Esta medida inclui ainda o fornecimento de suporte psicológico para os pais nessas trágicas situações.
O segundo, o Projeto de Lei 1704/19, busca instituir a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto. Essa política visa estimular pesquisas, promover capacitação contínua no Sistema Único de Saúde (SUS) sobre diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, e garantir o acesso das mulheres afetadas e seus familiares a cuidados psicossociais.
Estas ações demonstram um compromisso sério com a proteção dos direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero e problemas de saúde materna, com um foco integrado e multidisciplinar que promete resultados significativos e sustentáveis.
