Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Aprovou Projeto que Introduz Sanções para Uso Criminóso de Drones
Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção ao endurecimento das leis relacionadas ao uso de drones no Brasil. Em uma sessão marcada pela crescente preocupação com a criminalidade, os deputados aprovaram um projeto de lei que tipifica como crime o uso de aeronaves remotamente pilotadas para atividades de organizações criminósas.
De acordo com a nova proposta, a posse de um drone destinado ao planejamento ou execução de crimes pode resultar em penas severas, com reclusão de dois a seis anos e multa. Além dessa medida, a proposta também traz mudanças ao Estatuto do Desarmamento, passando a considerar como crime a utilização de drones para disparos de armas de fogo ou lançamento de explosivos. Essas infrações podem ser punidas com reclusão que varia de cinco a doze anos, além de multas.
O Projeto de Lei 3835/24, devolvido ao deputado Sargento Portugal, foi relator da proposta na comissão, e recebeu apoio do deputado Carlos Jordy, também membro da CCJ. Em suas declarações, Jordy sublinhou o aumento alarmante de casos de uso inadequado de drones, como o transporte de drogas, armas e até ataques a bases policiais. Segundo ele, a legislação atual apresenta uma lacuna sobre o uso dessas aeronaves para fins criminosos, o que justifica a criação deste novo arcabouço legal.
Carlos Jordy enfatizou que a tipificação da posse de drones com fins ilícitos não apenas busca a punição, mas também atua como uma medida preventiva. Com isso, espera-se que a polícia e o judiciário possam intervir antes da execução de crimes mais graves, como atentados ou contrabando.
Outro ponto destacado foi a substituição da expressão “veículo aéreo não tripulado” por “aeronave remotamente pilotada”, seguindo as recomendações das autoridades de aviação civil e dos órgãos de controle do espaço aéreo.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, ainda precisa ser apreciado e aprovado pelos senadores. O avanço dessa proposta é visto como uma resposta direta à preocupação crescente com a segurança pública e a necessidade de um marco legal que aborde práticas ilícitas em ascensão no uso de tecnologia.
