Comissão de Finanças da Câmara aprova indenização para servidores comissionados exonerados do Senado
Em uma decisão significativa, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1107/23, que estabelece a criação de uma indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado que foram exonerados sem justa causa. O projeto, que já havia passado pelo Senado com sucesso, agora avança em sua tramitação no Congresso.
A proposta determina que a indenização será paga em até dez dias após a exoneração e corresponderá a uma remuneração bruta por cada período de doze meses trabalhados. O cálculo será baseado na média salarial dos últimos doze meses de serviço, com um teto limitado a 15 remunerações. Em caso de falecimento do servidor, a indenização será direcionada ao pensionista, oferecendo uma proteção financeira para as famílias.
Adicionalmente, o projeto inclui a previsão de um aviso prévio de trinta dias para aqueles com, pelo menos, um ano de serviço ininterrupto. Por outro lado, a proposta estabelece que servidores exonerados após sofrerem penalidades funcionais não terão direito à indenização, uma medida que busca garantir que a legislação não beneficie aqueles que tenham agido de forma inadequada.
O deputado Paulo Guedes, relator da proposta, defendeu sua aprovação afirmando que o texto está em conformidade com as normas orçamentárias vigentes. Segundo suas estimativas, a implementação dessa indenização acarretará um custo aproximado de R$ 20 milhões para os anos de 2025 e 2026. O relator destacou que o relatório da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado indicou a existência de sobras orçamentárias em despesas com pessoal nos anos anteriores, argumentando que o novo custo não representaria um ônus expressivo para o orçamento do Senado.
A próxima etapa para esse projeto é a análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, um processo que continuará a ocorrer nas próximas semanas. Assim, a criação dessa indenização poderá não apenas ajudar os servidores exonerados, mas também impactar a gestão dos recursos públicos.
