Essas emendas fazem ajustes de termos no texto original e mantêm a maior parte do conteúdo do substitutivo aprovado pela Câmara em 2022. O plano de metas proposto será decenal e terá atualização obrigatória a cada dois anos para monitorar a execução e os resultados das ações. Segundo a Delegada Katarina, a implementação desse plano é essencial, pois os índices de violência contra a mulher têm aumentado, enquanto outros índices de criminalidade estão em queda no país.
Além do plano de metas, os estados e municípios terão que criar uma rede estadual de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes serão compostas por diversos órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Somente os entes federados que aprovarem seus planos de metas dentro de um ano da publicação da futura lei terão acesso aos recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.
O texto aprovado também prevê a necessidade de comunicação entre o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e o Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. Além disso, os planos de metas deverão incluir iniciativas como a inclusão de disciplina específica de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais e a implementação da Lei que determina a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.
Diversos outros pontos foram exigidos nos planos de metas, como a expansão das delegacias de atendimento à mulher, programas de monitoração eletrônica de agressores e de reeducação psicossocial do agressor, além da ampliação dos horários de atendimento nos institutos médicos legais e nos órgãos da rede de atendimento. A matéria aguarda agora sanção presidencial para entrar em vigor.
Por Eduardo Piovesan, com edição de Geórgia Moraes.
