Câmara dos Deputados Aprova Código Brasileiro de Defesa do Turista
Em um marco significativo para o setor turístico do Brasil, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 20/25, que estabelece o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situações Emergenciais. Essa proposta visa garantir direitos fundamentais aos viajantes e regulamentar as obrigações das empresas de turismo, assegurando que as regras para atendimento ao consumidor sejam rigidamente cumpridas.
Entre as disposições que foram contempladas no projeto, destaca-se a obrigatoriedade de que informações sejam disponibilizadas em idiomas diversificados, incluindo português, inglês e espanhol. Além disso, foi estipulada a proibição de taxas abusivas, principalmente em situações de emergência que possam impedir a chegada de turistas aos seus destinos. Em eventos de força maior, como desastres naturais, hotéis e agências de viagens não poderão cobrar taxas de cancelamento, demonstrando um compromisso com a proteção dos viajantes.
O deputado Luiz Carlos Hauly, relator da proposta, apresentou um parecer favorável que incorpora várias adequações ao texto original, buscando modernizar a legislação em sintonia com as melhores práticas internacionais. Hauly enfatizou que essa nova legislação tem o potencial de fortalecer a posição do Brasil como um destino turístico seguro e responsivo aos direitos dos consumidores. Ele acredita que a medida não apenas irá reforçar a imagem do país no cenário global, mas também aumentará a competitividade do segmento turístico nacional.
As alterações feitas pela Comissão de Finanças foram fundamentais para esclarecer e flexibilizar alguns aspectos da norma. Entre elas, a substituição do termo “desenvolvimento e adoção massiva” por “promoção da adoção massiva” de seguros de viagem, esclarecendo que o papel do Estado não será o de cobrir os custos típicos dos seguros privados, mas sim incentivar o uso desses serviços. Outra modificação significativa retirou a referência a “mecanismos financeiros”, ampliando o leque de ferramentas de suporte que podem ser utilizadas em situações de emergência.
Com esta aprovação, o projeto ainda precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser discutido pelo Plenário da Câmara. Para se transformar em legislação, o texto terá que ser aprovado pelo Senado Federal e será necessário também a sanção do presidente da República.
O otimismo em relação ao decreto é palpável e a expectativa é de que, ao final do processo, todos os envolvidos no setor turístico possam usufruir de um marco legal que não só protege os turistas, mas também promove um cenário mais justo e organizado para o turismo no Brasil.
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