O projeto, conhecido como Projeto de Lei 5403/25, foi inicialmente apresentado pela deputada Rosângela Reis, do PL de Minas Gerais, e foi adaptado pelo relator para se alinhar ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Essa legislação já estabelece penas mais severas para organizações criminosas que atuam com violência extrema e que exercem controle territorial, o que torna a medida ainda mais robusta no contexto atual da segurança pública.
Um ponto de destaque na discussão foi a decisão de não incluir a obrigação de monitoramento eletrônico, como o uso de tornozeleiras, para aqueles que obtêm liberdade provisória. O relator argumentou que o Código de Processo Penal já contém dispositivos que permitem ao juiz negar essa liberdade para integrantes de milícias ou organizações criminosas armadas, considerando, portanto, a proposta um excesso e potencialmente problemática do ponto de vista jurídico.
A deputada Rosângela Reis, em sua justificativa, reforçou a importância de fortalecer as ações contra as práticas extorsivas, que são frequentemente associadas a milícias privadas e a organizações criminosas disfarçadas de empresas de segurança. O aumento das penalidades é visto como uma medida necessária para desestimular essas atividades, que se tornaram uma preocupação crescente nas pautas de segurança pública.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetida ao Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, ela precisa obter a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado, representando um passo importante na luta contra a criminalidade organizada no país.
