Câmara dos Deputados Debate Extinção de Margens de Crédito para Aposentados e Pensionistas
O Projeto de Lei 1947/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, proposta eliminará as margens específicas permitidas para cartões de crédito e cartões consignados associados aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados e pensionistas. Essa medida tem como objetivo reformular as regras de endividamento dessa parcela da população, que frequentemente enfrenta problemas de superendividamento.
De acordo com o projeto, embora o limite global de endividamento permaneça em 45% da renda mensal do beneficiário, esse percentual será reservado integralmente para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. A proposta também contempla os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que incluem idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. Para esses titulares, o limite de descontos de salário para pagamento de dívidas será fixado em 35%. Além disso, a legislação prevê sanções rigorosas para instituições financeiras que não cumprirem as novas normas.
O deputado Alfredo Gaspar, autor da proposta, enfatizou a necessidade de proteger os beneficiários do INSS, evitando que os descontos mensais se tornem insustentáveis. Em suas palavras, “é preciso fortalecer a proteção dos beneficiários sem inviabilizar o acesso ao crédito”. Ele também destacou que essa iniciativa visa reduzir os riscos de superendividamento, já que as modalidades vinculadas a cartões de crédito costumam complicar a quitação de débitos.
O próximo passo para o Projeto de Lei 1947/26 envolve uma análise minuciosa nas comissões de Administração e Serviço Público, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramitará sob o caráter conclusivo, o que significa que a sua aprovação dependerá do consenso nas comissões e não precisará ser votado pelo plenário, a menos que haja um recurso assinado por um número suficiente de deputados.
Para que a proposta se torne efetiva e se transforme em lei, será necessário obter a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A iniciativa representa um passo importante na busca por maior segurança financeira para aposentados e pensionistas, proporcionando um alívio em meio a um cenário de endividamento crescente entre esses grupos vulneráveis.