A relatora da matéria, deputada Camila Jara (PT-MS), defendeu a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei 4295/25, inicialmente apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta não só reforça o combate a crimes de violência sexual, como também faz ajustes nas atenuantes aplicáveis a crimes cometidos por indivíduos menores de 21 anos ou maiores de 70, buscando uma maior equidade no tratamento legislativo entre civis e militares.
Entre as alterações propostas, destaca-se que a pena para o crime de estupro de vulnerável foi fixada entre 10 a 18 anos de reclusão, idêntica à prevista no Código Penal. Nos casos em que houver lesão corporal grave, essa pena poderá ser ampliada para 12 a 24 anos, chegando a 20 a 40 anos em situações que resultem em morte.
Um aspecto relevante da nova legislação é que a vulnerabilidade da vítima será considerada absoluta, impedindo qualquer relativização. Portanto, mesmo que haja consentimento aparente ou experiências sexuais anteriores, isso não será considerado na avaliação do crime, uma mudança que visa oferecer um melhor suporte legal às vítimas e afastar a possibilidade de manipulação da narrativa jurídica.
A relatora enfatizou em seu parecer que o Código Penal Militar carecia de uma abordagem condizente com a gravidade do crime de estupro de vulnerável. “Essa proposição é essencial para garantir uma tutela penal forte e eficaz,” afirmou Jara, destacando a necessidade de alinhar os sistemas penal civil e militar.
Por sua vez, a deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-líder da maioria, afirmou que fatores como a condição militar do agressor não podem ser considerados como atenuantes na aplicação das penas. As mudanças visam proporcionar uma resposta mais rigorosa e justa frente a crimes sexuais, garantindo igualdade de tratamento perante a lei.
Vale ressaltar que, em anos anteriores, o Código Penal Militar já tinha passado por atualizações, mas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram necessária uma revisão mais profunda, especialmente em relação à aplicação das penas. Assim, o novo projeto busca não apenas atualizar, mas também aperfeiçoar a legislação para que a proteção de crianças e adolescentes seja mais efetiva, evitando interpretações que priorizem um tratamento menos severo para militares.
O projeto já recebeu o apoio de diversos parlamentares e traz uma nova expectativa para a proteção dos direitos das vítimas, visando um sistema penal mais equilibrado e justo para todos.
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