Um dos principais avanços legislativos foi a aprovação do primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária. Este projeto visa substituir cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos tributos: o Imposto Seletivo e a CBS, de cunho federal, e o IBS, de âmbito estadual e municipal. A regulamentação delineia novas formas de tributação para vários setores da economia, incluindo combustíveis, restaurantes, sistema financeiro e agricultura. Um ponto de destaque é a isenção de tributos para alimentos como carnes, peixes e queijos e a introdução de um sistema de devolução de tributos para consumidores de renda baixa.
No setor de jogos eletrônicos, a regulamentação através da recém-aprovada Lei 14.852/24 traz definições e controles para a indústria de jogos, abrangendo desde softwares até jogos de realidade virtual. As novas regras incluem a classificação etária e medidas para controlar a compra digital, protegendo o público infantil contra o consumo excessivo induzido por mecanismos internos dos jogos.
Outro marco legislativo é a Lei 14.902/24, que concede cerca de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais à indústria automobilística nos próximos cinco anos. O objetivo é estimular a produção de veículos menos poluentes, fortalecendo o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).
O setor de eventos também recebeu atenção especial com a aprovação de uma lei que destina até R$ 15 bilhões em incentivos até 2026. Esse apoio visa a recuperação do setor, afetado pela pandemia de Covid-19, com um foco na reformulação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Em termos de lucratividade pessoal, um avanço significativo foi a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para salários até R$ 2.842, aprovada e já em vigor com a Lei 14.848/24.
No campo das finanças públicas, a regulamentação da venda de créditos pela União, estados e municípios, conhecida como securitização da dívida ativa, também foi aprovada. A Lei Complementar 208/24 determina que metade dos recursos obtidos através dessa venda seja destinado à previdência social e a outra metade a investimentos estruturais.
A Câmara inovou ainda mais com a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), aprovada na Lei 14.937/24, destinada ao financiamento de projetos de infraestrutura e inovação. Esse novo título tem isenção de imposto para investidores e é similar às letras de crédito agrário e imobiliário.
Por fim, modificações na Lei de Falências foram aprovadas, introduzindo novos mecanismos como o plano de falência, a figura do gestor fiduciário, e limitando a remuneração de administradores judiciais. Essas medidas visam agilizar o processo falimentar e proteger os direitos dos trabalhadores.
O primeiro semestre de 2024 mostrou-se de extrema relevância na agenda legislativa brasileira, com a Câmara dos Deputados focada em aprovar medidas que buscam fortalecer a economia, proteger os setores vulneráveis e promover um crescimento sustentável para o país.
