A proposta assegura que os cidadãos possam acessar informações básicas sobre os processos de forma pública e gratuita, exceto nos casos em que o sigilo é requisitado por lei. O autor do projeto, deputado Ricardo Ayres, do Republicanos-TO, destacou que a burocracia excessiva e a falta de rastreabilidade são alguns dos principais obstáculos à eficiência e transparência no setor público. Com esta nova legislação, o deputado espera que seja possível otimizar o fluxo de informações e tornar a gestão pública mais acessível ao cidadão.
Um aspecto importante do projeto é a obrigatoriedade do uso do Número Único de Protocolo (NUP), que será aplicado a todos os processos administrativos no âmbito nacional. Também serão respeitadas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo assim a segurança e a privacidade das informações dos cidadãos.
Além disso, o novo sistema permitirá que estados e municípios possam aderir voluntariamente, ampliando o alcance da digitalização e da transparência das informações. O projeto prevê ainda a integração com a infraestrutura digital já existente, como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Processo Eletrônico Nacional (PEN), consolidando esforços para uma administração pública mais moderna.
Para que o Projeto de Lei 138/26 se torne realidade, ele passará por um processo de análise em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para a sua aprovação final, será necessária a validação tanto da Câmara quanto do Senado, um passo crucial para garantir que os cidadãos brasileiros possam usufruir de maior eficiência e transparência nos processos administrativos.
