CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Analisa Projeto que Amplia Porte de Arma para Guardas Civis e Vigilantes em Todo o País

Câmara dos Deputados Analisa Projeto que Amplia o Porte de Arma de Fogo para Guardas Municipais e Vigilantes

Em um cenário de crescente debate sobre segurança pública no Brasil, o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) apresentou o Projeto de Lei 302/26, que visa ampliar o direito ao porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes. A proposta está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados e promete provocar discussões acaloradas sobre o armamento desses profissionais, que, segundo o autor, enfrentam riscos elevados em suas funções.

Gilvan argumenta que sem acesso a ferramentas legítimas de defesa, a segurança pública fica comprometida. “Não há segurança pública possível quando o Estado dificulta o acesso aos meios legítimos de defesa por parte de seus próprios agentes”, declarou ele, enfatizando a importância do porte de arma como uma medida necessária para a proteção individual e coletiva desses profissionais.

Entre as principais diretrizes do projeto, destaca-se que o porte de armas será universal, permitindo que os guardas municipais tenham acesso a esse direito independentemente do tamanho do município onde atuam. Os guardas poderão portar arma tanto no exercício de suas funções quanto fora dele, com a restrição deste último apenas ocorrendo por decisão judicial ou administrativa. Por sua vez, os vigilantes poderão portar armas durante o serviço e no trajeto entre sua residência e o local de trabalho.

Um aspecto particularmente relevante da proposta é a dispensa da exigência de comprovação de necessidade individual para a obtenção do porte, uma vez que o elevado nível de risco já é considerado inerente à atividade. A legislação também detalha quais armamentos poderão ser utilizados: armas de fogo de uso permitido e restrito, munições compatíveis e equipamentos de menor potencial ofensivo. Além disso, as armas podem ser de propriedade das instituições ou de uso particular, desde que devidamente registradas.

O projeto inclui ainda a determinação de critérios objetivos e periódicos de capacitação para o uso das armas, sem que essas exigências possam ser utilizadas para restringir o direito ao porte.

Outro ponto significativo é a integração dos guardas civis municipais e vigilantes ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o que reforça seu papel como auxiliares na prevenção e proteção da sociedade.

O debate sobre a proposta se dará em duas comissões: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em um rito de tramitação que pode ser caracterizado como conclusivo. Para que o projeto se torne lei, ainda será necessária a aprovação nos plenários da Câmara e do Senado.

O caso evidencia a tensão existente entre a confiança na capacidade do Estado de garantir a segurança e as demandas por medidas que fomentem a proteção individual e coletiva dos agentes que a promovem.