O projeto se alinha aos princípios do SUS, que incluem universalidade, equidade e descentralização, e busca reorganizar a rede de laboratórios clínicos, expandindo sua cobertura. Além disso, pretende incentivar a produção nacional de insumos e equipamentos, bem como promover a interoperabilidade dos sistemas de informação laboratorial, com uma ênfase significativa na autonomia tecnológica do Brasil.
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a definição clara de responsabilidades. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será incumbida de regular os requisitos técnicos e sanitários dos laboratórios. Isso incluirá a elaboração das normas necessárias para licenciamento, a realização de exames e a avaliação de desempenho. Assegurar que laboratórios e postos de coleta mantenham estruturas adequadas e sistemas de controle de qualidade se destaca como um ponto crucial para garantir a eficiência da nova política.
No que diz respeito à governança e financiamento, o Ministério da Saúde será o responsável pela coordenação e execução da PNDL. Um comitê específico será criado, incluindo representantes do governo, profissionais de saúde e usuários. O financiamento da política será garantido por fontes orçamentárias da União, podendo haver colaboração de estados e municípios.
O deputado Westphalen destaca a importância da proposta, indicando que os serviços de diagnóstico laboratorial têm sido negligenciados nas políticas públicas, o que acentua desigualdades, especialmente em áreas menos acessíveis. Ele cita uma recomendação da Organização Mundial da Saúde, que sugere que países adotem estratégias robustas de diagnóstico como forma de fortalecer seus sistemas de saúde.
A proposta está em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo ser discutida diretamente no Plenário, já que a urgência foi aprovada em 9 de junho. Para que se torne lei, a proposta precisará passar por deliberação na Câmara e posteriormente no Senado.
