Um dos principais pontos da PEC é o reconhecimento da histórica desigualdade na remuneração dos servidores dos três estados. O senador Randolfe Rodrigues, autor da proposta, enfatiza que a intenção é garantir um tratamento uniforme às categorias envolvidas. É importante destacar o contexto histórico: Rondônia se tornou estado em 1981, com a União arcando com os salários locais por uma década, ao passo que Amapá e Roraima, elevados à condição de estados pela Constituição de 1988, tiveram um período de transição de apenas cinco anos.
A proposta especifica que servidores públicos federais, municipais, policiais e até agentes comunitários de saúde podem ser contemplados. A inclusão abrange trabalhadores no Judiciário, no Ministério Público e nas esferas legislativa e de contabilidade dos estados mencionados, conforme os períodos determinados.
Em relação aos policiais e bombeiros, a PEC garante que os vencimentos e demais benefícios de militares incorporados ao quadro em extinção da União não podem ser inferiores aos recebidos por seus colegas no Distrito Federal. Além disso, a proposta prevê que professores da rede pública tenham suas classificações atualizadas a cada 18 meses, abrangendo também aposentados.
Para a comprovação de vínculos com as administrações anteriores, a proposta permite a utilização de diversos documentos, como contratos e recibos, ressaltando que é necessário ter pelo menos 90 dias de serviço, mesmo que de forma intercalada.
Agora, a PEC passará por uma análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, seguirá para uma comissão especial. A tramitação será concluída com a votação no Plenário, que ocorrerá em dois turnos. Essa emenda representa um passo significativo para a regularização e valorização dos servidores dos ex-territórios, buscando corrigir distorções históricas e garantir direitos trabalhistas essenciais.
