Os especialistas ressaltaram que as normas atuais apresentadas na proposta podem resultar em uma ‘carga regulatória desproporcional’, impactando negativamente a competitividade das empresas brasileiras, especialmente as startups e pequenas empresas, ao aumentar os custos relacionados à inovação. Atualmente, existem dois principais paradigmas de regulação de IA: o prescritivo e centralizado da União Europeia, adotado pelo chamado IA Act, e o modelo mais flexível e descentralizado que prevalece nos Estados Unidos.
Um dos principais pontos discutidos foi a ideia de um “modelo tropicalizado” de regulação, conforme defendido por Cristiane Rauen, diretora de transformação digital do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Ela argumentou que a regulação deve evitar um “compliance ex ante”, onde as regras são impostas antes do uso da tecnologia, uma abordagem que, segundo ela, eleva a burocracia e pode sufocar a inovação.
A posição de Rauen foi apoiada pelo relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro, que enfatizou a necessidade de uma decisão a respeito do modelo regulatório que considere a soberania do país e não apenas interesses políticos partidários. Ele destacou que a escolha do modelo deve garantir que os dados permaneçam sob controle nacional.
No entanto, Jean Paul Torres Neumann, executivo da Assespro, levantou críticas sobre a forma como a proposta poderia comprometer a competitividade ao obrigar empresas a compartilhar informações sensíveis. Ele apontou que tal prática pode expor dados estratégicos, prejudicando os negócios no mercado.
Rodrigo Pastil Pontes, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), também expressou sua preocupação, referindo-se ao projeto como “excessivo”. Segundo ele, a regulação deve se concentrar nos usos de alto risco, em vez de abranger a tecnologia em toda sua extensão. Essa abordagem, afirmaram, poderia inviabilizar a inovação e a competitividade no setor.
Por outro lado, Rauen enfatizou a riqueza de dados disponíveis no Brasil, citando a cifra de 175 milhões de usuários cadastrados no PIX e 169 milhões de contas ativas no gov.br. Ela destacou que o país possui uma grande oportunidade para se posicionar no cenário global, promovendo uma legislação de IA que não apenas defenda direitos, mas também fomente o setor tecnológico. A discussão sobre como equilibrar regulação e inovação continua em pauta, à medida que o Brasil busca encontrar seu próprio caminho no complexo universo da inteligência artificial.
