Reformas no Regulamento de Telecomunicações Provocam Debate Intenso na Câmara dos Deputados
Na tarde do dia 26 de agosto de 2025, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para discutir as implicações do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que entrará em vigor em 1º de setembro. A nova normativa, a Resolução 765/23 da Anatel, substituirá a anterior, em vigor desde 2014.
Durante a audiência, representantes de órgãos de defesa do consumidor expressaram preocupações sobre os possíveis “retrocessos” que as mudanças podem trazer para a relação entre consumidores e operadoras. Os críticos apontaram que a nova regulamentação pode facilitar reajustes de preços a qualquer momento, permitir migrações automáticas de clientes e permitir a cobrança de tarifas mesmo durante a suspensão parcial dos serviços por inadimplência.
Carina Minc, assessora-chefe do Procon de São Paulo, destacou como as mudanças podem fragilizar a relação de consumo. “Estamos fechando os olhos para uma parcela vulnerável da população que poderá ser severamente afetada por essas alterações”, disse Minc, referindo-se às cláusulas que permitem reajustes e mudanças nas ofertas sem o consentimento do cliente. Márcia Moro, presidente da Associação Brasileira dos Procons, e Lucas Marcon, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), também expressaram descontentamento, pedindo mais proteção contra práticas de telemarketing abusivas.
Por outro lado, a superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, defendeu que o RGC foi elaborado com ampla consulta e visa simplificar regulamentações. Ela reafirmou que reajustes de preços em períodos inferiores a 12 meses são proibidos por lei. Camarate explicou que, a partir de setembro, o consumidor terá a opção de escolher entre suspensão do serviço ou continuidade com pagamento proporcional durante períodos de dificuldade financeira.
As principais operadoras de telecomunicações, como Vivo, Claro, Tim e Oi, também estavam presentes na audiência, buscando adequar a nova regulamentação ao contexto de um setor em rápida transformação digital. Fernando Soares, diretor de Regulação da Conexis Brasil Digital, enfatizou que o novo regulamento traz maior transparência e opções diversificadas para os consumidores.
A deputada Gisela Simona (União-MT), que organizou a audiência, ressaltou a necessidade de clareza nas tarifas e comunicação prévia sobre qualquer mudança. Ela também criticou a recente decisão da Anatel de eliminar a obrigatoriedade do prefixo 0303 para ligações de telemarketing, sugerindo uma discussão aprofundada sobre o tema em uma futura audiência.
A audiência refletiu as diversas preocupações e aspirações de consumidores e operadoras, destacando a necessidade de um equilíbrio entre inovação no setor e a proteção dos direitos do consumidor.
