De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a nova medida estabelece que qualquer agente público que descumpra as normas sobre piso salarial profissional ou impeça a implementação dos pagamentos dos pisos será sujeito a penalidades. Entre elas, estão o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios e incentivos fiscais por um período de quatro anos.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Correia ao Projeto de Lei 961/23, inicialmente proposto pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e outros parlamentares. Segundo Correia, o substitutivo aprimorou a redação original, tornando-a mais clara e concisa. Uma das modificações significativas foi a retirada da parte que classificava também como improbidade administrativa a falta de complementação do Fundeb, fundo essencial para a educação básica, feita pela União aos estados com menor investimento no setor educacional.
A deputada Professora Luciene Cavalcante justificou a apresentação da proposta destacando a resistência de algumas autoridades públicas em cumprir o pagamento do piso salarial a diversas categorias, como professores. Esta resistência, segundo ela, representa um grande obstáculo à valorização dos profissionais e à qualidade dos serviços prestados à população.
Rogério Correia lembrou que a Constituição Federal prevê a criação de pisos salariais para várias categorias profissionais, incluindo agentes comunitários de saúde, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, parteiras e profissionais da educação pública. “Ora, essa determinação constitucional não é um mero conselho ou diretriz”, afirmou o relator. “Pisos salariais são instrumentos essenciais para garantir uma remuneração mínima digna, protegendo os mais vulneráveis contra a precarização do trabalho.”
Agora, o Projeto de Lei segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nessa comissão sem divergências, não precisará passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, para ser transformada em lei, a medida ainda precisa ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Este desenvolvimento marca um avanço significativo no compromisso da Câmara dos Deputados com a valorização dos profissionais que cumprem um papel fundamental na prestação de serviços públicos à sociedade.
