CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Avalia Projeto que Garante Segunda Via Gratuita de Documentos Perdidos em Desastres Naturais



Em uma iniciativa voltada para a proteção dos cidadãos afetados por desastres naturais, a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1729/24, que estabelece a emissão gratuita da segunda via de documentos perdidos ou destruídos em situações de emergência. A medida abrange uma série de documentos essenciais, incluindo o Registro Civil (RG), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), certidões de nascimento, de casamento, de óbito, escrituras e outros documentos relacionados à propriedade de imóveis.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), autora da proposta, enfatiza que a gratuidade da reemissão desses documentos é uma questão de cidadania. “Em decorrência dos últimos desastres climáticos, muitas famílias em diversas regiões perderam entes queridos de forma trágica e também seus lares e todos os demais pertences, incluindo documentos de grande importância”, ressalta Tonietto. Para a deputada, a proposta visa aliviar parte do fardo enfrentado por essas famílias, facilitando a recuperação de documentos essenciais para a reconstrução de suas vidas.

O projeto busca alterar a Lei de Registros Públicos, impondo que, para ter direito à emissão gratuita, os interessados devem comprovar residência em uma área oficialmente declarada em situação de emergência ou calamidade pública e realizar o pedido em até 90 dias. A iniciativa tem como objetivo oferecer um suporte adicional às comunidades devastadas, garantindo que não precisem arcar com os custos financeiros da recuperação de documentos essenciais em momentos de vulnerabilidade.

O texto ainda precisa passar por diversas etapas de análise antes de se transformar em lei. O projeto será discutido em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nessas comissões, o projeto ainda necessitará da validação tanto da Câmara quanto do Senado para ser efetivado.

Essa proposta legislativa surge em um contexto em que o Brasil tem enfrentado frequentes desastres naturais que resultam em perdas significativas para inúmeras famílias. A medida é vista como uma forma de atenuar os impactos desses eventos, proporcionando um pouco de alívio e facilitando a recuperação dessas famílias. A deputada Chris Tonietto acredita que a aprovação desta lei será um importante passo em direção à justiça social e ao apoio governamental necessários em momentos de crise.

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