Comissão de Segurança Pública Aprova Suspensão de Normas sobre Uso de Câmeras Corporais por Policiais
No dia 18 de agosto de 2025, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa suspender duas portarias do Ministério da Justiça. Essas portarias, números 572/24 e 648/24, estipulavam diretrizes para o uso de câmeras corporais por policiais durante as abordagens a cidadãos, abrangendo aspectos como padrões de qualidade dos dispositivos, armazenamento das imagens, treinamento de equipe e circunstâncias de uso.
O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), argumentou que a regulamentação realizada pelo Executivo ultrapassou os limites de sua competência, sugerindo que tal assunto deveria ser regulamentado por meio de uma lei formal. Segundo Portugal, a Lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não aborda o uso de câmeras corporais, o que, segundo o deputado, reforça a necessidade de uma definição mais clara sobre o tema.
Em suas declarações, Portugal enfatizou que, na atualidade, o emprego de tecnologias avançadas na segurança pública é vital para aprimorar as políticas na área. Contudo, ele ressaltou a importância de que tais medidas respeitem os princípios constitucionais e a legalidade, para evitar a erosão dos fundamentos do Estado de Direito, mesmo quando as intenções forem benéficas.
Durante a tramitação, o deputado também apresentou um substitutivo que amalgama a proposta principal, o PDL 294/24, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), com outras cinco iniciativas semelhantes em discussão na comissão. Essa fusão busca uma abordagem mais coesa e eficiente sobre o uso de tecnologias na segurança pública.
Agora, o PDL 294/24, junto com as propostas apensadas, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser deliberado no Plenário. Para que a proposta se torne efetiva, passará pela aprovação tanto da Câmara quanto do Senado, podendo ter um impacto significativo na atuação policial e na segurança pública do país. O debate em torno da regulamentação do uso de câmeras corporais continua a ser um tema crucial para a sociedade e suas implicações devem ser cuidadosamente ponderadas.
