CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova proposta que garante escolta policial a mulheres ao denunciarem descumprimento de medidas protetivas, visando maior segurança e proteção.

No último dia 16 de julho de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à proteção das mulheres. O grupo aprovou uma proposta que assegura às mulheres o direito a escolta policial para comparecerem à delegacia e formalizarem denúncias de descumprimento de medidas protetivas. O projeto é um importante avanço no combate à violência de gênero, uma vez que busca proteger as vítimas que enfrentam reiteradas violações de seus direitos.

A relatora do projeto, a deputada Delegada Ione (PL-MG), apresentou um substitutivo ao texto original, que tinha sido sugerido pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A nova versão modifica diversos aspectos da proposta anterior, tornando-a mais prática e viável para a atuação policial. O substitutivo estabelece que a concessão da escolta e o acesso a programas de proteção serão baseados em uma avaliação individual de risco, levando em conta fatores como o histórico de violência do agressor, a gravidade e a frequência das violações das medidas protetivas e o risco à integridade física e à vida da vítima.

A relatora justifica que o projeto em sua forma original poderia gerar dificuldades operacionais para a polícia, ao tornar a escolta obrigatória em todos os casos. Essa obrigatoriedade poderia, segundo Ione, sobrecarregar os serviços de policiamento e não garantir a proteção contínua que as vítimas necessitam. Para evitar esses problemas, a proposta considera a integração da proteção ao sistema existente de assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas. A nova abordagem também permite que equipes policiais atendam simultaneamente mais de uma vítima quando essas residirem em áreas próximas.

Ademais, a proposta altera legislações importantes, como a Lei Maria da Penha e a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, demonstrando sua relevância no contexto jurídico brasileiro. O projeto segue agora para análise das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser deliberado no plenário da Câmara e no Senado, onde precisará receber aprovação para se tornar lei. Essa iniciativa é vista como um passo fundamental para melhorar as condições de segurança e proteção das mulheres no Brasil, corroborando com os esforços contínuos para combater a violência de gênero no país.