A proposta, relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), passou pelas mãos de uma comissão especial antes de ser submetida ao Plenário. Entre seus principais pontos, destaca-se a proibição da contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, excetuando-se casos emergenciais e previstos em lei. Brito enfatizou que a iniciativa foi elaborada com responsabilidade, assegurando que não haveria ônus para os estados e municípios, uma vez que os gastos seriam cobertos integralmente pela União.
Um aspecto importante da PEC é a efetivação dos agentes que atualmente possuem vínculos precários. A nova emenda prevê que esses profissionais sejam convertidos em servidores estatutários, desde que tenham participado de um processo seletivo público após fevereiro de 2006. Os municípios terão até o fim de 2028 para regularizar esses vínculos. Vale ressaltar que a emenda beneficiará também os agentes indígenas de saúde e saneamento.
As regras de aposentadoria estabelecem um novo patamar para a classe; as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60, desde que apresentem 25 anos de contribuição. Isso é particularmente relevável, dado que as normas atuais da reforma da Previdência exigem 63 anos para mulheres e 65 para homens.
Durante os debates, o deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO) destacou a medida como uma questão de justiça, reafirmando que a aprovação representa o reconhecimento do papel fundamental dos agentes na saúde pública. A deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE) corroborou a importância desses profissionais, ressaltando sua contribuição inestimável para os indicadores de saúde da população.
Entretanto, a proposta não foi isenta de controvérsias. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) criticou a PEC, referindo-a um “trem da alegria” e alegando que ela proporcionaria a efetivação de mais de 35 mil agentes sem concurso público. Esse ponto gerou reações no plenário, com agentes de saúde presentes virando-se de costas durante sua fala. Outros parlamentares, como Glauber Braga (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP), defenderam a legalização e valorização desses trabalhadores, argumentando a favor dos direitos adquiridos ao longo de suas jornadas.
Apesar dos embates, a PEC seguiu rumo ao segundo turno de votação, simbolizando um passo significativo na luta pela valorização dos profissionais que são a linha de frente na promoção da saúde pública no Brasil. O debate sobre a criação de garantias adequadas para esses trabalhadores ainda promete render muitas discussões no Congresso.
