O relator do projeto, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), destacou em seu parecer a relevância da medida no contexto atual, já que a inadimplência entre os MEIs alcançou um recorde preocupante em 2024, atingindo aproximadamente 6,2 milhões de empreendedores, o que equivale a cerca de 40% dos 15 milhões de registros ativos no país. A proposta altera a Lei Complementar 123/06, permitindo que a suspensão de tributos se mantenha enquanto o contribuinte não regularizar sua situação, seja por meio de quitação ou parcelamento das dívidas, ou ao manifestar interesse em continuar como MEI. Atualmente, a legislação já prevê a exclusão automática após um ano de inadimplência.
Importante frisar que a suspensão não elimina a obrigação de pagamento, que continuará a ser cobrada e registrada, incluindo a possibilidade de inscrição em dívida ativa. No entanto, os efeitos dessa suspensão serão revertidos automaticamente assim que os débitos forem regularizados, oferecendo um alívio temporário ao empreendedor.
O autor do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destacou que a proposta tem como objetivo fornecer uma “pausa” aos contribuintes, permitindo que possam buscar soluções como a quitação, o parcelamento ou até o encerramento formal de suas atividades, antes que a dívida se torne insustentável.
Os próximos passos para que o projeto se torne lei incluem mais duas etapas de análise: as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas avaliações, o projeto será encaminhado ao Plenário, onde precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa iniciativa é vista como um passo crucial para apoiar os microempreendedores que enfrentam dificuldades financeiras, promovendo a sustentabilidade de suas atividades.
