CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Revoga Regras da Mata Atlântica em Favor da Regularização em Todos os Biomas, gerando Polêmica entre Deputados e Ambientalistas.

Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados decidiu, em uma sessão acalorada, rejeitar um recurso que pedia a votação em plenário do Projeto de Lei 364/19, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O projeto, que agora segue para o Senado, redefine significativamente as regras de regularização do Código Florestal brasileiro, estendendo sua aplicação a todos os biomas, incluindo a Mata Atlântica. Essa mudança implica a anulação da aplicação de legislações específicas para regiões como a Mata, que possui normas de proteção mais rigorosas.

O recurso foi proposto por parlamentares do PT e de outros partidos, com o intuito de que o projeto fosse debatido em um espaço mais amplo e democrático. A nova versão do texto, aprovada com um substitutivo elaborado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), permite a regularização de ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) e em Reservas Legais, mesmo que estas pertençam a um contexto de utilização mais restrita. Segundo a proposta, atividades agrossilvopastoris poderão ser consideradas, dispensando a autorização para o corte de vegetação nativa.

O que torna o projeto ainda mais controverso é o impacto que terá na supressão da vegetação nativa em áreas que abrigam espécies ameaçadas. O Código Florestal exige que tal supressão ocorra com medidas compensatórias, enquanto a lei vigente para a Mata Atlântica proíbe essa prática. Assim, a nova legislação abre brechas para que zonas sensíveis e de alta biodiversidade sejam exploradas sem a devida proteção.

Originalmente, o projeto focava apenas na utilização dos campos de altitude, localizados principalmente na região Sul do Brasil. No entanto, a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) expandiu esse escopo para incluir outros biomas, como o Pantanal, o Cerrado e algumas partes da Amazônia, o que gera preocupações sobre a proteção de áreas ecologicamente sensíveis.

Durante o debate, Alceu Moreira defendeu que os campos de altitude são áreas antropizadas, destacando que a presença de gado nestas regiões não deve restringir a utilização do solo. Para ele, as críticas ao projeto partem de uma “crendice ideológica”. Em contrapartida, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, argumentou que a proposta original foi “totalmente deturpada”, já que pode facilitar o desmatamento em várias regiões do país.

Por fim, Chico Alencar, do PSOL-RJ, alertou para a importância de uma análise detalhada sobre as consequências ambientais da proposta, ressaltando a necessidade de um debate mais aprofundado antes de uma possível votação em plenário. A polarização em torno do tema reflete a tensão entre interesses econômicos e a urgência de estratégias eficazes de conservação ambiental.