Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei que Aumenta Responsabilidade de Sócios em Casos de Empresas Encerradas
No dia 18 de junho de 2026, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar o Projeto de Lei 5191/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Esta proposta visa estabelecer uma mudança fundamental nas responsabilidades dos sócios em relação às obrigações financeiras de empresas que foram encerradas. Com essa nova diretriz, fica claro que os sócios não estão isentos de suas responsabilidades financeiras, mesmo depois da extinção da pessoa jurídica.
Atualmente, existem algumas lacunas na legislação que permitem que sócios de empresas encerradas se desvinculem de suas dívidas. O novo texto normativo altera o Código Civil para especificar que, após a extinção de uma empresa, os sócios assumem a responsabilidade pelas obrigações pendentes em relação a credores, funcionários e ao Estado. Essa mudança é vista como uma forma de aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios, evitando que indivíduos utilizem a personalidade jurídica da empresa como um mecanismo para evitar responsabilidade financeira.
O relator do projeto, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), destacou que a proposta não tem como objetivo dificultar a atividade empreendedora. Pelo contrário, ele enfatizou que a iniciativa busca coibir o mau uso da personalidade jurídica, que muitas vezes resulta em prejuízos para credores e fornecedores. De acordo com Ramos, a segurança jurídica proporcionada pela nova regra deve beneficiar o ambiente de negócios como um todo, promovendo uma concorrência mais leal e justa.
Jonas Donizette, autor do projeto, também ressaltou que essa mudança pode contribuir para a diminuição do número de processos judiciais relacionados a dívidas empresariais, ao esclarecer de forma precisa a extensão da responsabilidade dos sócios após o fechamento de uma empresa.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e deve ser aprovado pelas duas casas do Congresso, a Câmara e o Senado, para se tornar lei. Essa nova legislação poderá trazer impactos significativos na forma como as empresas e sócios lidam com suas responsabilidades financeiras, criando um ambiente mais transparente e seguro para o comércio e a indústria.
