CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que proíbe uso da palavra “mel” em produtos sem conteúdo mínimo do ingrediente. Regulamentação será definida pelo Poder Executivo.

No dia 20 de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo importante no debate sobre a rotulagem de produtos alimentícios ao aprovar um projeto de lei que visa proibir o uso do termo “mel” em rótulos de produtos que não contenham, em sua composição, um percentual mínimo de mel de abelha. Essa regulamentação será detalhada pelo Poder Executivo, que definirá os parâmetros exatos a serem atendidos.

Essa proposta representa uma atualização significativa do Decreto-Lei 986 de 1969, que estabelece normativas essenciais sobre alimentos no Brasil. O projeto foi relatorado pelo deputado Diego Garcia, membro do partido União-PR, que apresentou um parecer favorável a um substitutivo desenvolvido pela Comissão de Saúde. Este substitutivo alterou o texto original do Projeto de Lei 5653/20, de autoria do ex-deputado Heitor Freire, que pretendia proibir também a importação de preparados de mel pela indústria nacional.

Apesar de inicialmente ter um caráter conclusivo — o que significaria que a votação nas comissões seria suficiente para enviar o projeto para sanção — a proposta enfrentou desafios na comissão de Desenvolvimento Econômico. A análise dessa comissão culminou na rejeição da proposta original, que pretendia proibir totalmente o uso e a importação de determinados produtos derivados do mel.

A modificação promovida pela Comissão de Saúde trouxe um novo enfoque, restringindo a definição do que pode ser rotulado como “mel”. Contudo, essa mudança provocou divergências nas opiniões das comissões, o que resultou na perda do caráter conclusivo da proposta. Agora, a matéria precisará passar pela votação do Plenário da Câmara antes de seguir para análise no Senado.

Para que a proposta se torne uma nova lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado, onde deve ser discutida novamente antes de possível sanção presidencial. A intenção é garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre os produtos que adquirirem, promovendo a transparência e a segurança alimentar no país.