O projeto, proposto pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), modifica a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis. Ele permite que os governadores nomeiem qualquer cidadão para os cargos de presidente e vice-presidente das juntas comerciais, eliminando a restrição atual que limita essas nomeações a membros do conselho de vogais. Este conselho é um órgão deliberativo superior das juntas comerciais, encarregado principalmente do julgamento de recursos.
O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), relator da proposta, deu parecer favorável à sua constitucionalidade. Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, ele poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que 52 deputados assinem um recurso para que a matéria seja apreciada no Plenário da Câmara.
De acordo com o novo texto, os governadores de estado ou do Distrito Federal terão a liberdade de nomear para esses cargos qualquer pessoa de sua confiança. “É legítimo o texto proposto ao pretender que cargos em comissão sejam ocupados por pessoas de confiança da autoridade competente para a nomeação, no caso, os governadores dos entes federados estaduais”, declarou Ramagem.
Atualmente, os vogais, que frequentemente são escolhidos entre representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e conselhos regionais de Economia e Contabilidade, têm mandatos de 4 anos, com possibilidade de uma recondução. A nova normativa pretende desvincular a duração dos mandatos dessas nomeações, facilitando assim a rotatividade e a flexibilidade das nomeações.
O relator destacou que essa mudança visa aumentar a responsabilidade política entre os nomeados e os governadores. “Ao permitir que o governador nomeie e exonere livremente os cargos em comissão, é possível estabelecer uma relação direta de responsabilidade política entre os ocupantes desses cargos e os governantes. Assim, há mérito na exclusão da limitação existente para a escolha”, argumentou Ramagem.
Esta modificação legislativa promete trazer mais agilidade e eficiência ao processo de nomeação nas juntas comerciais, ao mesmo tempo em que coloca em pauta questões sobre a concentração de poder e a natureza política dessas nomeações. A aprovação definitiva agora depende do Senado, onde o projeto deverá ser analisado em breve.
