Aprovação de Projeto de Lei em Benefício de Fundos para Idosos na Câmara dos Deputados
No último dia 21 de maio de 2026, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu o aval ao Projeto de Lei 3618/23, oriundo do Senado, que introduz mudanças significativas nas diretrizes de doações direcionadas aos fundos voltados para a assistência a pessoas idosas. A proposta, relatada pelo deputado Florentino Neto (PT-PI), visa proporcionar ao doador a autonomia de escolher a aplicação dos recursos que disponibiliza.
Durante a análise do projeto, Florentino Neto enfatizou a importância da iniciativa, que promete ampliar o controle social e aumentar a transparência na administração dos valores arrecadados. “Essa mudança no texto legal não só incentiva, mas também permite um incremento nas doações, fator crucial para assegurar melhor amparo aos idosos em nossa sociedade”, declarou o relator.
O texto em questão altera a legislação que estabeleceu o Fundo Nacional do Idoso, atualizando a terminologia vigente e determinando que as iniciativas que receberão as doações devem estar listadas e previamente aprovadas pelos conselhos de direitos da pessoa idosa. Assim, a nova norma não apenas busca garantir que as contribuições sejam direcionadas a projetos relevantes, mas também confere mais segurança jurídica aos doadores, que atualmente enfrentam incertezas devido a decisões judiciais que desconsideram a possibilidade de eleger o destino das doações.
Vale ressaltar que, com a criação do Fundo Nacional do Idoso, os doadores têm a possibilidade de deduzir essas doações na declaração anual do Imposto de Renda, o que se estende, de maneira semelhante, aos fundos destinados a crianças e adolescentes.
Após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta ainda requer a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será examinada em caráter conclusivo. Para que reivindicações possam ser levadas a plenário, a proposta deve ser ratificada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, desenhando um caminho ainda pela frente antes de ser formalmente instituída como lei.
Assim, o projeto se destaca não apenas pela relevância social, promovendo uma maior responsabilidade e controle sobre as doações, mas também pela esperança de que traga novos recursos e oportunidades para melhorar a qualidade de vida da população idosa no Brasil.
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