CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que garante assistência integral a crianças e adolescentes dependentes de drogas no Sistema Único de Saúde (SUS)



No dia 10 de julho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção dos direitos de crianças e adolescentes ao aprovar o Projeto de Lei 4767/12, oriundo do Senado. Esta proposta visa assegurar assistência integral e multiprofissional a jovens usuários de drogas ou em fase de reabilitação, sob a responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

O foco principal desta legislação é garantir que as crianças e adolescentes recebam os cuidados necessários para a proteção da saúde física e mental, além de proporcionar um ambiente que favoreça o bem-estar social. Um dos aspectos destacados no projeto é a possibilidade de o poder público realizar campanhas de conscientização e prevenção sobre o uso de drogas, buscando, assim, mitigar os problemas relacionados ao consumo de substâncias psicoativas entre os jovens.

O deputado Diego Garcia, relator da proposta na comissão, expressou seu apoio ao texto, afirmando que ele está em conformidade com os preceitos constitucionais e com as legislações vigentes. Garcia enfatizou que a redação do projeto é clara e efetiva, ressaltando sua relevância para a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo ele, a iniciativa representa um avanço no tratamento de dependência química entre a população jovem, que frequentemente é vista como vulnerável e desprotegida.

Com a aprovação na comissão, o projeto agora segue para sanção presidencial, a menos que um recurso seja apresentado para que a proposta seja discutida em Plenário. Esse desdobramento à frente é crucial, uma vez que a efetivação da lei poderá impactar positivamente a vida de muitos jovens em situação de risco.

A tramitação do Projeto de Lei 4767/12 é uma sinalização clara do compromisso do Legislativo brasileiro em enfrentar os desafios relacionados ao uso de substâncias entre as faixas etárias mais jovens, promovendo não apenas a assistência necessária, mas também a prevenção e a educação em saúde.

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