Alterando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o projeto introduz a participação no Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como um critério de desempate em licitações. Atualmente, a legislação já considera fatores como o histórico de cumprimento de contratos e iniciativas de equidade de gênero. Com a nova proposta, as empresas deverão fornecer comprovações de contratação de mulheres que se encontram em situações vulneráveis, conforme definidos por medidas protetivas ou boletins de ocorrência.
A relatora da proposta, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), enfatizou a importância dessa medida para a promoção da autonomia econômica. Hilton destacou que, ao garantir renda para essas mulheres, a iniciativa pode efetivamente ajudar a superar a dependência financeira em relação aos agressores, uma questão central que perpetua os ciclos de violência. Ela acrescentou que políticas de inclusão expandem as oportunidades de inserção no mercado de trabalho, contribuindo assim para a redução da vulnerabilidade social.
A tramitação do Projeto de Lei 7202/25, elaborado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser submetido à votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Se aprovado, o projeto poderá efetivamente transformar o cenário de muitas mulheres que enfrentam a violência doméstica, proporcionando-lhes não apenas a chance de uma nova vida, mas também um meio de garantir sua própria segurança e dignidade.
O avanço dessa proposta reforça a necessidade de políticas públicas que visem à proteção e inclusão das mulheres, destacando o papel crucial da autonomia financeira na luta contra a violência de gênero.
