O relatório exigirá uma prestação de contas que compreende não apenas o total e a proveniência dos recursos recebidos, mas também um levantamento minucioso das receitas e das complementações oferecidas pelo governo federal. Além disso, os gestores terão que classificar a aplicação dos recursos por etapas e modalidades da educação básica, com especificações detalhadas sobre os gastos.
Entre as categorias que deverão ser discriminadas nos relatórios estão os custos com pessoal, tanto efetivo quanto temporário, despesas de manutenção, melhorias na infraestrutura das escolas e outros custos operacionais pertinentes ao funcionamento das instituições de ensino. O documento também será responsável por apresentar a distribuição dos recursos ao longo das matrículas nas redes de ensino, tanto aquelas vinculadas diretamente ao serviço público como também as instituições conveniadas.
A proposta, que modifica a Lei 14.113/20, recomendada para regulamentar o Fundeb, ainda estabelece que essas informações disponibilizadas devem ser encaminhadas à Câmara Municipal ou à Assembleia Legislativa correspondente e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social, fortalecendo assim o controle social sobre a aplicação dos recursos educacionais.
O novo texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 1783/25, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que originalmente previa relatórios quadrimestrais. A relatora do projeto na CCJC, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), enfatizou a importância do relatório anual como um “instrumento fundamental” para o controle social. Com essa medida, espera-se que conselhos e poderes legislativos locais tenham à disposição as informações necessárias para uma fiscalização mais precisa e fundamentada.
Caso não haja recursos para análise no Plenário, o projeto segue agora para deliberação no Senado, onde a aprovação tanto da Câmara quanto da casa revisora é necessária para que a proposta se transforme em lei. Essa iniciativa representa um avanço significativo na transparência e na responsabilização da gestão de recursos destinados à educação básica no Brasil.
