O relator da proposta, deputado AJ Albuquerque, do Partido Progressista do Ceará, não apenas endossou a medida, mas também sugeriu uma emenda que torna a inclusão da fotografia obrigatória na notificação de penalidade. Em suas declarações, Albuquerque argumentou que essa iniciativa visa melhorar a legislação de trânsito, proporcionando maior clareza e efetividade nas autuações, além de contribuir para a transparência nos processos de aplicação de multas.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já permite o uso de dispositivos eletrônicos e audiovisuais para registro de infrações. No entanto, até o momento, não existe uma exigência legal que determine que essas imagens sejam apresentadas nas notificações de infrações decorrentes de videomonitoramento. O deputado Danilo Forte, também do PP-CE e autor do projeto, destacou que a falta de evidências visuais nas notificações gera insegurança jurídica e desconfiança entre os cidadãos. Ele enfatizou que isso prejudica o direito ao contraditório e dificulta a ampla defesa, aspectos fundamentais na justiça.
Com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Se aprovado, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelas casas legislativas – Câmara e Senado – antes de se tornar lei. Essa mudança na legislação pode impactar significativamente a forma como as infrações de trânsito são tratadas no Brasil, oferecendo mais segurança legal aos motoristas e cidadãos em relação às multas.