A legislação atual, a Lei do Simples Nacional, já determina que esses processos sejam realizados de forma simplificada e preferencialmente eletrônica. No entanto, Marinho argumenta que esse contexto facilita a ocorrência de fraudes, como o uso de “laranjas” e a criação de CNPJs fraudulentos, agravadas pelas políticas de desburocratização implementadas nos últimos anos.
O parlamentar acredita que a adoção das tecnologias de biometria e geolocalização é uma solução eficaz, uma vez que essas ferramentas já são bastante utilizadas no Brasil, incluindo em serviços como a validação dos votos nas eleições e a emissão de carteiras de motorista. Para Marinho, a implementação dessas medidas visaria aumentar a segurança dos registros empresariais.
Companheiro de projeto, o relator Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, defendeu a proposta com entusiasmo, ressaltando que a exigência da biometria e geolocalização não configura um retrocesso administrativo, mas sim um avanço tecnológico nos procedimentos empresariais. Lopes pontuou que a medida se apresenta como uma alternativa de baixo custo e já consolidada em uma série de serviços públicos e privados. Segundo ele, essa abordagem garante que o ato de constituição das empresas seja realizado de forma legítima, aumentando a autenticidade e possibilitando uma melhor rastreabilidade.
Os próximos passos para a proposta incluem uma análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, o projeto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Este desenvolvimento reforça a intenção do Legislativo de mitigar fraudes no setor empresarial, ao mesmo tempo em que melhora a governança e a transparência nas práticas de registro empresarial.
